13 de novembro

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país para se aposentar ou esse é mais um discurso populista?

Parte IV

FIM DOS PRIVILÉGIOS

 

O fim dos privilégios a servidores públicos deveria ser uma das “cláusulas pétreas” durante as negociações da Reforma Previdenciária, mas o Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta, vêm encontrando uma grande dificuldade de diálogo e forte resistência de partidos e entidades ligados ao funcionalismo público no país.

 

 

Por mais que a maioria dos brasileiros sejam contra as regras que permitem que funcionários públicos se aposentem mais cedo e ganhando mais do que trabalhadores da iniciativa privada, este quesito está sendo uma grande barreira na negociação e discussões sobre a Reforma Previdenciária nos corredores do congresso.

 

A  Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, uma entidade civil autônoma, formada por funcionários públicos, os Auditores Fiscais da Receita Federal,  por meio de uma minuciosa cartilha elaborada em maio de 2016 em parceria com diversos sindicatos de funcionários públicos, CUT, Força Sindical e até o Conselho Nacional da OAB, que formaram uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social (veja aqui), inclusive se utilizando de vídeos divulgados nas redes sociais (veja aqui) , tenta convencer a população que o déficit fiscal previdenciário, divulgado pelo governo, não existe, afirmando inclusive que a previdência é superavitária, se posicionando claramente contra a Reforma Previdenciária.

 

Segundo estas instituições, o rombo da previdência é um Mito Irresponsável, uma falácia, criada para esconder a a irresponsabilidade do Estado, por suas incessantes políticas de renuncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas, além da ineficiência na cobrança de altas dívidas de grandes empresas devedoras do INSS.  Mas será que todos os outros analistas financeiros, que analisaram as contas da previdência, e afirmaram a existência do rombo estão errados, e, fomos enganados por uma farsa de reforma previdenciária? Porquê nos enganariam?

 

Mesmo com todo investimento em uma  detalhada”cartilha” – que possui estudos e gráficos de fontes como o Ministério do Trabalho e Previdência Social, Receita Federal, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entre outros – a ANFIP e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, criada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), o senador Hélio José (Pros-DF) e o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em conjunto com diversas associações, sindicatos e entidades nacionais, estaduais, municipais e distritais, em defesa da manutenção dos direitos sociais dos trabalhadores – não apresenta em seus materiais uma conta muito simples.

 

Para saber se o déficit previdenciário é uma falácia ou não, basta somar todo o dinheiro arrecado pelo o INSS com o sistema de seguridade social (compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social) e diminuir os gastos, para ver que a conta não fecha e que há um gasto cerca de 42,3% superior as receitas arrecadadas.

 

Basta verificar os números da Lei Orçamentária de 2017 enviada para congresso em maio de 2016, no final do mandato do Governo Dilma Rousseff. De acordo com o Balanço da Seguridade Social em 2016, as receitas com seguridade social  somaram  R$ 613,2 bilhões (apresentando uma queda de 2,2% em relação à 2015). Já as despesas cresceram 9,8% em relação ao mesmo ano, atingindo R$ 871,8 bilhões, ou seja um déficit de R$ 258,7 bilhões.

 

 

Se os números são manipulados, como afirmam as entidades e partidos ligados a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, estes números foram manipulados, ainda no governo petista. Mas então qual é a diferença entre a tabela apresentada pela ANFIP, que apresenta um superávit e os dados que constam no Balanço da Seguridade Social?

 

ANFIP x BALANÇO DA SEGURIDADE SOCIAL 

 

Primeiro a ANFIP coloca uma renda muito superior a verdadeira renda da seguridade social, pois somam a verdadeira renda com os valores advindos da DRU, aumentando, de forma falsa, o valor total “arrecadado”, pois a DRU não é uma arrecadação, é a desvinculação proporcional de arrecadação de outras fontes (inclusive do INSS), que são redirecionadas, de acordo com a necessidade, para pagamentos de contas que estão no “vermelho”, por isso, que não podem ser somadas a arrecadação do INSS.

 

Além disso, em segundo lugar, também consideram uma despesa bem menor do que a despesa orçamentária anual, vocês podem perceber que eles não consideram como despesa previdenciária o que é gasto com a “previdência de funcionários públicos da união” chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que atende 1 milhão de servidores, ou seja, o que é gasto para o pagamento da previdência deles mesmos, Auditores Fiscais entre outros funcionários públicos federais.

 

Tanto na cartilha, como nos vídeos que são apresentados para a população a ANFIP “omite”, sem nenhuma cerimônia, os gastos com seus privilégios, que são pagos pela grande maioria da população.  Considerados como a elite do funcionalismo público, os Auditores Fiscais, possuem entre outros benefícios, aposentadoria acima de R$ 13.000,00 (100% do seu último salário na ativa), sendo que podem se aposentar a partir dos 50 anos.

 

Na avaliação de Elisângela Batista, consultora de orçamento da Câmara dos Deputados, especialista em Seguridade Social, tirar o deficit do regime próprio das contas da Seguridade é apenas mudar a despesa de lugar. “Gasto com aposentadoria de servidor público é gasto com Previdência, tirar esse gasto da conta apenas mascara a despesa. Temos que olhar o orçamento como um todo“, afirma.

 

Neste ínterim, fica clara a má-fé deste grupo, composto por sindicatos e partidos de esquerda, que tem por interesse em manter a previdência exatamente como está,  injusta e cheia de privilégios, omitindo propositalmente dados que são importantíssimos para o debate sobre a reforma da previdência no país.

 

PROPOSTA DE REFORMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS 

 

Na atual previdência do serviço público federal, o servidor contribui com 11% do salário total (sem limite de teto), e a União com 22%. No novo sistema, proposto na Reforma da Previdência, a União contribuiria com 11% apenas sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que hoje é de R$ 5.531,31. E este também será o valor máximo da aposentadoria que será pago pelo INSS aos Auditores fiscais.

 

Segundo a proposta de Reforma Previdenciária,  para receber a diferença entre o teto (R$ 5,5 mil) e o último salário integral da ativa, os servidores federais terão de aderir a um plano de previdência complementar, chamado Fundo de Previdência Social Particular – Funpresp a ser administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

Pela proposta do governo, quem quiser se associar ao Funpresp contribuirá com 7,5% mensais sobre a diferença entre o teto e o salário que deseja receber. A União também aportará o mesmo valor no fundo para os servidores, o que totalizaria uma contribuição a mais de 15% por mês.

 

O governo argumenta que a reforma nas regras de acessos aos benefícios com o fim dos privilégios é fundamental para a sustentabilidade do sistema do INSS. “Se não for feita a reforma, vai acabar o dinheiro para outros programas sociais“, disse Bruno Bianco Leal, assessor especial da Casa Civil, órgão ligado à Presidência da República.

 

Nas contas de Leal, a despesa com os benefícios previdenciários (do INSS e dos regimes próprios de servidores federais e militares) e assistenciais somam o equivalente a 56% dos gastos totais do governo federal. “Em dez anos, serão 80% caso a reforma não seja implantada”, afirmou.

 

O representante do governo explicou ainda que, em linhas gerais, a proposta de reforma é uma convergência das regras atuais. “Ela beneficia os mais pobres e não toca em direitos adquiridos“, disse.  Bruno Bianco Leal participou de uma audiência pública de mais de 3 horas na sede da Fapesp (Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas de São Paulo) na última quinta-feira (9).

 

Segundo informações do governo federal esta reforma é necessária  para conquistar novos direitos, garantir a igualdade e preservar o que já foi adquirido, esses seriam os objetivos da Reforma da Previdência (veja aqui).

 

LEIA MAIS

PARTE I – PANORAMA GERAL

PARTE II – QUEM DEFENDE O BRASIL

PARTE III – CRISE NA PREVIDÊNCIA – A RAIZ DO PROBLEMA

 

 

 

 

 


Largado por Kendra Chihaya | largados comentaram ( 3 ) | Visualizações: 194


3 respostas para ““ENTRE ASPAS””

  1. Kendra Chihaya disse:

    A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

    Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

    Prorrogada diversas vezes, a DRU virou Lei com a PEC 87/2015 no Governo Dilma Rousseff e entrou em vigor até 31 de dezembro de 2015 estendendo novamente o instrumento até 2023.

    A PEC aumentou de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas. Por outro lado, impostos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), não poderão mais ser desvinculados.

    Nova tabela da DRU em vigor até dez/2023.

  2. Tiago disse:

    Cara, tem que acabar com os privilégios. Aposentadoria pro servidor público é pelo regime do INSS. Quer mais, que pague uma previdência privada ou faça um plano de capitalização. Aliás eu já estou fazendo isso, pra mim e também um pro meu filho de dois anos, depositando um pouco cada mês. Quando ele chegar nos 18, se precisar vai ter boa parte dos recursos para uma faculdade particular se assim for necessário.
    Esse é o nosso grande mal, não sabemos pensar no futuro, em economizar, fazer uma reserva. Tudo é agora, o melhor celular, o carro mais caro…

  3. zag disse:

    Gostei da parte onde mostra que o governo petista, que manipulava o resultado da ANFIP para esconder o rombo da previdência.

    Parabéns pelo artigo Kendra…. pena que tem gente que ainda insiste em defender esses bandidos e acredita neles.
    Simples a idéia do PT, descarte a parte pública dos cálculos (que é de onde vem o maior rombo) e assim teremos um balanço positivo. E o povão burro acredita!!!

Largue aqui