CCJ deve decidir nesta quarta sobre decreto das armas; relator defende mudanças
“Muitos estão dizendo que é inconstitucional, mas conseguimos montar uma equipe multidisciplinar com juristas constitucionalistas e da área penal, e conseguimos mostrar claramente que o decreto é constitucional. Ele simplesmente discriminou as profissões que são de risco”, explicou o senador em entrevista ao Jornal da Manhã nesta quarta-feira (12)
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Gilmar Mendes libera processo e 2ª turma do STF deve julgar liberdade de Lula nesta terça
O pedido da defesa de Lula foi feito após o então juiz federal Sérgio Moro ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Jair Bolsonaro. Os advogados do petista alegam que Moro foi parcial no julgamento do ex-presidente.
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